Lei do Protesto – Lei nº 9.492/97
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. Ler mais
CAP. XV – DO PROTESTO – NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SP
CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908
Legislação sobre notas promissórias e letras de câmbio.
Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais. Ler mais
LEGISLAÇÃO SOBRE CÉDULA DE PRODUTO RURAL
Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. Ler mais
LEGISLAÇÃO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO
Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento. Ler mais
LEGISLAÇÃO SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO COMERCIAIS
Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências. Ler mais
LEGISLAÇÃO SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO INDUSTRIAIS
Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências. Ler mais
LEGISLAÇÃO SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO RURAIS
Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências. Ler mais
LEGISLAÇÃO SOBRE WARRANT AGROPECUÁRIO E CONHECIMENTO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO
LEGISLAÇÃO SOBRE WARRANT E CONHECIMENTO DE DEPÓSITO
Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas. Ler mais
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 – LEI DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
LEI DAS DUPLICATAS – LEI Nº 5.474/69
Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências. Ler mais
LEI DE REGISTROS PÚBLICOS – LEI Nº 6.015/73
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Ler mais
LEI DO CHEQUE – LEI Nº 7.357/85
Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. Ler mais
LEI DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES – LEI Nº 8.935/94
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios) Ler mais
LEI ESTADUAL Nº 10.710/00 – INSTITUI A GRATUIDADE DO PROTESTO
LEI ESTADUAL Nº 11.331/02
Lei de emolumentos dos serviços notarias e de registro de São Paulo.
Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000. Ler mais
LEI FEDERAL Nº 10.169/00 – LEI DE CUSTAS FEDERAL
Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Ler mais
LEI Nº 13.160/08
Lei que permite o protesto de certidões da dívida ativa e encargos condominiais.
Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Ler mais
LEI Nº 9.514/97
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. Ler mais
LEI SOBRE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LEI Nº 10.931/2004
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário. Ler mais
LEI SOBRE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – LEI 6.830/80
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Ler mais
PARECER CG Nº 076/05-E
PROTOCOLADO CG Nº 24.720/2006
Dispões sobre a exigência de prévio pagamento dos emolumentos para o cumprimento dos atos de sustação definitiva e cancelamento de protestos por determinação judicial. Ler mais